Em maio de 2021 entrou em vigor a Lei nº 14.151, a qual “dispõe sobre o afastamento das funcionárias gestantes das atividades de trabalho presencial durante a emergência de saúde pública de importância nacional decorrente do novo coronavírus”. O artigo 1º da referida lei garante o afastamento das empregadas gestantes …
NATUREZA DA REMUNERAÇÃO DA GESTANTE AFASTADA DO TRABALHO EM RAZÃO DA PANDEMIA Leia mais »
O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, através de seu Grupo de Trabalho da Publicidade editou o Provimento nº 205/2021, o qual foi publicado em julho de 2021, entrando em vigor em agosto do mesmo ano, a fim de regulamentar a “publicidade e a informação da advocacia” nas …
Nesta quinta-feira, 2, o plenário da Câmara dos Deputados rejeitou a emenda 39, que previa a exclusão das sociedades uniprofissionais (leia-se também sociedades unipessoais de advocacia) da tributação de dividendos no projeto que altera a legislação sobre o IR. A emenda foi rejeitada por 311 deputados, contra 133 que a …
Emenda de Exclusão de Tributação de dividendos – Rejeitada Leia mais »
O juiz de Direito Leonardo Aigner Ribeiro, da 4ª vara da Família e Sucessões, autorizou a mudança do regime de bens para o de separação de bens de um casal. Os autores buscaram a justiça alegando que o regime da separação seria mais adequado para suas respectivas carreiras, sendo possível …
Juiz autoriza mudança de comunhão parcial para o de separação de bens Leia mais »
Há 194 anos, Dom Pedro I assinava a carta que daria origem aos dois primeiros cursos de direito no Brasil: a Faculdade de Direito do Largo de São Francisco, em São Paulo, e a Faculdade de Direito de Olinda, em Pernambuco. A decisão acabou consagrando a data como um marco para homenagear os …
5 áreas do direito que vão bombar nos próximos anos Leia mais »
O Governador João Doria sancionou a Lei 17.389/2021, de autoria dos Deputados Bruno Ganem e Maria Lúcia Amary, que proíbe a queima, soltura, comercialização, armazenamento e transporte de fogos de artifício e de artefato pirotécnico de estampido no estado de São Paulo. A sanção foi publicada na edição desta quinta-feira …
Governo de SP proíbe queima e comercialização de fogos de artifício no estado Leia mais »
A lei 14.188 de 28 de julho de 2021, altera a modalidade da pena da lesão corporal simples cometida contra a mulher por razões da condição do sexo feminino e cria o tipo penal de violência psicológica contra a mulher. De acordo com o texto aprovado no Congresso, a violência …
A 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça separou um momento da sessão de julgamento desta terça-feira (1º/6) para, colegiadamente, aplicar o princípio da insignificância no caso de um réu condenado pelas instâncias ordinárias pelo furto de dois filés de frango empanados, cujo valor total soma R$ 4. A decisão …
STJ aplica insignificância a réu que furtou R$ 4 em comida e faz apelo jurisprudencial Leia mais »
Com a coordenação do ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Luis Felipe Salomão, a editora Atlas lançou o livro Recuperação de Empresas e Falência: Diálogos entre a Doutrina e a Jurisprudência. A obra apresenta a consolidação do sistema normativo jurídico brasileiro quanto a falência e recuperação de empresas, por meio …
Não pode a testemunha se calar perante a autoridade policial, sem justificativa cabível, sob pena de incidir no crime de falso testemunho descrito no art. 342 do Código Penal (CP). Com esse entendimento, a Quarta Turma de Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), denegou a ordem de habeas corpus (HC) a dois impetrantes, …
